Termos e Condições de Uso
IVALENE EXPRESS — Plataforma de Marketplace Online
1. Aceitação e Âmbito
1.1. A IVALENE EXPRESS é uma plataforma de marketplace online que actua exclusivamente como intermediária tecnológica entre compradores e vendedores independentes.
1.2. Estes Termos aplicam-se a qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize a plataforma para adquirir produtos ou serviços (adiante designada "Comprador").
1.3. O Comprador reconhece que a IVALENE EXPRESS não é parte nas transacções realizadas; a relação de compra e venda estabelece-se directamente entre Comprador e Vendedor.
2. Elegibilidade
2.1. Para se cadastrar como Comprador é necessário:
- Ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena (menores só através de representante legal);
- Possuir documento de identificação válido (BI, passaporte ou equivalente);
- Fornecer um endereço de email e telefone activos para receber comunicações e códigos de verificação;
- Indicar uma morada de entrega em Angola coberta pelos clusters logísticos da plataforma.
3. Cadastro e Conta Pessoal
3.1. Cada Comprador pode manter apenas uma conta. A criação de múltiplas contas para o mesmo utilizador é proibida.
3.2. O Comprador é responsável pela veracidade e actualização dos seus dados. Dados incorrectos podem resultar em entregas falhadas ou suspensão da conta.
3.3. A senha é pessoal e intransmissível. Para operações sensíveis, a plataforma pode exigir um código de verificação em duas etapas (2FA) enviado por WhatsApp ou email.
4. Formação do Contrato de Compra
4.1. Ao finalizar o carrinho, o Comprador emite uma ordem de compra dirigida ao Vendedor. O contrato considera-se formado quando o Vendedor confirma o pedido na plataforma.
4.2. O Comprador é responsável por verificar os detalhes do produto (marca, cor, tamanho, especificações) antes de confirmar a compra.
4.3. Preços e disponibilidade podem ser alterados pelo Vendedor a qualquer momento até à confirmação do pedido.
5. Pagamento
5.1. A plataforma aceita os meios de pagamento configurados pelo administrador do marketplace, tipicamente:
- Multicaixa Express;
- Referência Multicaixa;
- Transferência bancária por IBAN;
- Outros métodos que venham a ser adicionados.
5.2. O pagamento é processado por intermediários financeiros terceiros; a IVALENE EXPRESS não armazena dados de cartão de crédito nem credenciais bancárias.
5.3. Enquanto o pagamento não for confirmado, o pedido permanece pendente e pode ser cancelado automaticamente após o prazo definido pelo Vendedor.
6. Entrega
6.1. As entregas são realizadas por transportadoras parceiras organizadas em clusters logísticos definidos pela plataforma. O prazo e a tarifa são calculados no checkout com base no cluster de origem e destino.
6.2. O Comprador deve garantir a presença de uma pessoa autorizada no endereço nas janelas horárias combinadas. Duas tentativas falhadas sem contacto podem gerar taxa adicional.
6.3. A entrega é confirmada por foto, assinatura digital ou código de confirmação, conforme fluxo da transportadora.
7. Devoluções, Trocas e Reembolsos
7.1. O Comprador tem direito a solicitar devolução do produto em conformidade com a legislação angolana de defesa do consumidor, nomeadamente quando:
- O produto entregue difere significativamente do anunciado (marca, modelo, cor, funcionalidade);
- O produto chega com defeito, danificado ou incompleto;
- Excede o prazo máximo de entrega e o Comprador optou por cancelar.
7.2. O prazo para abrir uma reclamação é de 7 dias corridos a contar da data efectiva de entrega, salvo prazo maior definido pelo Vendedor na página do produto.
7.3. Reembolsos são processados pelo mesmo meio usado no pagamento e podem levar até 15 dias úteis a serem creditados, dependendo da instituição financeira.
8. Avaliações e Mensagens
8.1. O Comprador pode avaliar o Vendedor e o produto após a entrega. As avaliações são públicas e ficam associadas ao seu perfil de forma anonimizada.
8.2. É proibido publicar avaliações ou mensagens contendo números de telefone, emails, redes sociais, moradas físicas ou instruções para negociar fora da plataforma. A plataforma aplica moderação automática e pode remover conteúdos e sancionar contas reincidentes.
9. Dados Pessoais e Privacidade
9.1. A IVALENE EXPRESS recolhe apenas os dados necessários à operação: nome, contactos, endereço de entrega, histórico de pedidos e — durante a entrega — localização aproximada para rastreamento.
9.2. Os dados são tratados em conformidade com a legislação angolana de protecção de dados e nunca são vendidos a terceiros com fins publicitários.
9.3. O Comprador pode a qualquer momento solicitar acesso, rectificação ou eliminação dos seus dados pelo email geral@crm-attender.com. A eliminação total impede o uso futuro da plataforma.
9.4. A subscrição de newsletters e notificações comerciais é opcional e pode ser desactivada a qualquer momento na área "Preferências" da conta.
10. Uso Aceitável e Condutas Proibidas
10.1. É expressamente proibido ao Comprador:
- Fornecer informações falsas ou passar-se por outra pessoa;
- Usar meios de pagamento não autorizados ou fraudulentos;
- Combinar com o Vendedor para simular vendas ou avaliações;
- Tentar aceder ao sistema de forma automatizada (bots, scrapers) sem autorização;
- Assediar, ameaçar ou ofender vendedores, motoristas ou equipa da plataforma.
11. Suspensão e Encerramento da Conta
11.1. A IVALENE EXPRESS pode suspender ou encerrar a conta do Comprador em caso de violação destes Termos, fraude, abuso de devoluções, comportamento ofensivo ou por exigência legal.
11.2. O Comprador pode encerrar voluntariamente a sua conta a qualquer momento. Pedidos em curso à data do encerramento continuam a ser processados normalmente.
12. Limitação de Responsabilidade
12.1. A IVALENE EXPRESS é intermediária tecnológica e não fabrica, revende, expede ou custódia mercadoria. Não responde por defeitos, atrasos causados pelo Vendedor, cor real versus foto, ou por eventos de força maior.
12.2. A responsabilidade total da plataforma perante o Comprador está limitada ao valor efectivo do pedido que originou a reclamação.
13. Alterações destes Termos
13.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. O Comprador será informado por email ou por aviso na plataforma. O uso continuado após a alteração implica aceitação da nova versão.
14. Foro e Lei Aplicável
14.1. Estes Termos regem-se pela lei angolana. Para qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou execução, fica eleito o foro da comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.
15. Contacto
- E-mail: geral@crm-attender.com
- Telefone: (244) 949 323 006
- Endereço: Condomínio Jardim do Éden, Chimbicato, Luanda, Angola